Bem-vindo(a) à Tu Alma Veda®.
Antes de explorar a nossa plataforma, escola e conteúdos, queremos disponibilizar-lhe, de forma transparente, clara e rigorosa, toda a informação relativa às condições que regulam o acesso e a utilização deste ambiente digital.
O presente documento constitui o acordo jurídico que regula o simples acesso, navegação e utilização geral deste website (tualmaveda.com) e dos respetivos subdomínios associados (doravante designados por “Plataforma”).
Este documento funciona de forma conjunta, coordenada e indissociável com as Condições Gerais de Contratação da Escola.
Ao longo deste Aviso Legal explicamos quem se encontra por detrás deste ecossistema, como são protegidos os conteúdos disponibilizados e, sobretudo, delimitamos de forma expressa o âmbito exclusivamente educativo das nossas formações.
Todos os conteúdos disponibilizados nesta Plataforma têm uma finalidade exclusivamente educativa, formativa e de divulgação de hábitos alimentares tradicionais, estilos de vida saudáveis e bem-estar geral.
Em nenhuma circunstância prestamos diagnósticos médicos, consultas clínicas, planos alimentares terapêuticos, prescrições ou tratamentos de saúde sujeitos a regulamentação.
Os conteúdos da Escola destinam-se exclusivamente a apoiar o processo de aprendizagem do utilizador na adoção de hábitos de vida mais naturais, devendo qualquer decisão relacionada com a sua saúde ser sempre acompanhada pelos respetivos profissionais de saúde.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Em cumprimento dos deveres de informação, transparência e boa-fé aplicáveis ao comércio eletrónico e aos prestadores de serviços da sociedade da informação, informa-se que a gestão técnica, comercial e patrimonial desta Plataforma é assegurada, de forma coordenada, pelas seguintes entidades, ambas constituídas fora do Espaço Económico Europeu.
Exploração Comercial, Contratação e Faturação
Denominação Social: MANGO & CHILI LLC
Nome Comercial: TUALMAVEDA
Tax ID / Número de Registo: 99-2657541 (Estado do Wyoming)
Morada: 30 N GOULD ST STE N, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América.
Competências
Esta entidade é exclusivamente responsável por:
- comercialização dos programas e infoprodutos;
- processamento dos pagamentos;
- gestão das subscrições;
- emissão de faturas;
- serviço global de apoio ao cliente;
- gestão de reclamações.
Titularidade Patrimonial, Tecnológica e dos Conteúdos
Denominação Social: HEALING FOOD LLC
Tax ID / Número de Registo: 99-3142857 (Estado do Wyoming)
Morada: 30 N GOULD ST STE N, Sheridan, WY 82801, Estados Unidos da América.
Competências
Esta entidade é a proprietária exclusiva:
- dos direitos de propriedade intelectual e industrial de todo o ecossistema Tu Alma Veda®;
- do domínio principal da Plataforma;
- das marcas registadas (incluindo Tu Alma Veda®);
- da infraestrutura tecnológica que suporta a Escola.
Canal Oficial de Contacto e Reclamações
Email: info@tualmaveda.com
Nota de Coordenação
Para efeitos de cumprimento da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, qualquer comunicação formal ou notificação jurídica enviada em território da União Europeia poderá igualmente ser dirigida para a morada de representação técnica indicada na Cláusula 1 das Condições Gerais de Contratação.
2. OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PROTEÇÃO DAS DENOMINAÇÕES COMERCIAIS
O presente Aviso Legal aplica-se a qualquer utilizador que aceda à Plataforma, sendo esta direcionada prioritariamente ao mercado português, bem como aos restantes países da União Europeia, Estados Unidos da América, América Latina e Ásia.
2.1. Cláusula de Salvaguarda das Denominações Comerciais
Em conformidade com o disposto nas Condições Gerais de Contratação, o utilizador reconhece que os títulos comerciais, editoriais ou promocionais utilizados para identificar programas, workshops ou formações — tais como “Salva o Teu Fígado em 44 Dias”, “21 Segredos para Curar o Intestino”, “Limpar para Curar” ou “Detox de Metais Pesados”— constituem exclusivamente designações comerciais e elementos identificativos da marca.
Estas denominações não representam, prometem, garantem nem devem ser interpretadas como uma promessa de cura, tratamento, diagnóstico, reversão de doença ou obtenção de qualquer resultado terapêutico.
2.2. Definição dos Direitos de Acesso
As diferentes modalidades de acesso disponibilizadas na Plataforma (temporárias, anuais ou sob a designação comercial de acesso “vitalício”), aplicáveis aos diversos programas, bundles (como o Pack Bombástico ou o Pack de Workshops) ou às comunidades de membros (nomeadamente o Círculo Tu Alma Veda e o Clube Detox), regem-se exclusivamente pelos prazos, condições técnicas de disponibilidade e definições constantes da Cláusula 2.2 das Condições Gerais de Contratação.
Em nenhum caso estas modalidades constituem uma obrigação de manutenção perpétua da Plataforma, dos servidores, da infraestrutura tecnológica ou do ambiente digital, nomeadamente em situações de cessação de atividade, migração tecnológica ou substituição da plataforma.
3. DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÕES, FORMAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Em cumprimento dos princípios da transparência na prestação de serviços, a diretora académica e autora dos conteúdos formativos, Catarina Cougil Valente, informa que possui as seguintes qualificações obtidas em território espanhol:
Formação Académica
Licenciatura em Jornalismo pela Universidade de Valladolid (Espanha).
Profissão não sujeita a inscrição obrigatória em ordem profissional ao abrigo da legislação espanhola.
Especialização Audiovisual
Formação avançada em Locução e Dobragem pela Escola Luisa Ezquerra (Madrid, Espanha).
Formação na Área do Bem-Estar
Formação em Nutrição Natural e Holística realizada na COFENAT (Associação de Profissionais e Trabalhadores Independentes das Terapias Naturais de Espanha).
Exclusão Expressa de Atividade Sanitária Regulada
As matérias lecionadas enquadram-se exclusivamente no âmbito da educação para o bem-estar, alimentação tradicional, hábitos de vida saudáveis e divulgação de conhecimentos de caráter não clínico.
Estas atividades não constituem profissões de saúde regulamentadas pelos Ministérios da Saúde ou por qualquer autoridade competente da União Europeia.
Consequentemente, informa-se expressamente que nesta Plataforma não são exercidas atividades de natureza médica, psicológica, odontológica, nutricional clínica, dietética hospitalar ou quaisquer outras profissões de saúde regulamentadas, quer durante a fase informativa, quer durante a prestação dos programas formativos.
En la siguiente parte traduciré los puntos 4 (Disclaimer de Saúde), 5 (Condições de Utilização da Plataforma) y 6 (Propriedade Intelectual e Inteligência Artificial).
Te dejo la segunda parte traducida al portugués de Portugal, manteniendo un lenguaje jurídico consistente con el resto de la documentación.
4. EXONERAÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE (DISCLAIMER)
O utilizador e o aluno que acedem aos conteúdos disponibilizados pela Tu Alma Veda® reconhecem e declaram estar expressamente informados das seguintes limitações e exclusões de responsabilidade:
Natureza Exclusivamente Educativa
Todos os conteúdos, vídeos, aulas, workshops, receitas, materiais pedagógicos, orientações sobre alimentação tradicional, hábitos de vida, bem-estar e demais recursos disponibilizados nesta Plataforma possuem uma finalidade exclusivamente educativa, formativa e informativa.
Não Substituição de Aconselhamento Médico
Em nenhuma circunstância a informação disponibilizada nesta Plataforma deverá ser interpretada como um diagnóstico médico, parecer clínico, tratamento de saúde, prescrição terapêutica, aconselhamento médico ou plano nutricional individualizado.
As metodologias, programas e formações da Escola não substituem, nem pretendem substituir, a consulta, avaliação, acompanhamento ou decisão clínica de médicos, nutricionistas, psicólogos, farmacêuticos ou quaisquer outros profissionais de saúde legalmente habilitados.
Obrigação de Não Interromper Tratamentos Médicos
O utilizador compromete-se a não alterar, reduzir, suspender ou abandonar qualquer tratamento médico, farmacológico ou terapêutico prescrito por profissionais de saúde com fundamento exclusivo nas informações disponibilizadas nesta Plataforma.
Qualquer decisão relacionada com tratamentos clínicos deverá ser tomada exclusivamente em articulação com o respetivo profissional de saúde.
Responsabilidade Individual
A aplicação prática das sugestões alimentares, receitas, hábitos de vida, protocolos educativos ou recomendações de suplementação alimentar apresentadas na Escola é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
Caso o utilizador padeça de doença crónica, patologia diagnosticada, esteja grávida, em período de amamentação ou sob medicação, recomenda-se expressamente que consulte previamente o seu médico assistente antes de introduzir quaisquer alterações relevantes na sua alimentação ou estilo de vida.
5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DAS COMUNIDADES
5.1. Obrigações Gerais do Utilizador
O acesso à Plataforma confere ao visitante a qualidade de utilizador e implica a aceitação da obrigação de utilizar todos os serviços disponibilizados de forma lícita, diligente, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
O utilizador compromete-se, designadamente, a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que lhe sejam solicitadas;
- conservar a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- não facultar a terceiros o acesso à sua conta pessoal;
- utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e de acordo com as presentes condições.
O utilizador é inteiramente responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
5.2. Proibições Expressas e Regime de Exclusão
É expressamente proibido ao utilizador:
- utilizar bots, spiders, crawlers, software automatizado, ferramentas de Inteligência Artificial ou quaisquer sistemas destinados à extração massiva de dados (scraping) para copiar, descarregar, reproduzir, indexar, armazenar ou clonar o código-fonte, vídeos, áudios, documentos, metodologias ou quaisquer outros conteúdos da Escola sem autorização prévia e escrita;
- utilizar os grupos oficiais de WhatsApp, comunidades privadas, fóruns ou quaisquer canais de comunicação da Escola para envio de spam, publicidade, angariação comercial, prospeção de clientes ou promoção de produtos ou serviços alheios à marca Tu Alma Veda®;
- introduzir vírus informáticos, malware, ransomware, scripts maliciosos ou executar ataques destinados a comprometer, interromper ou degradar o funcionamento da infraestrutura tecnológica da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DoS ou DDoS);
- praticar quaisquer atos suscetíveis de comprometer a segurança informática, a confidencialidade dos conteúdos ou o normal funcionamento da Plataforma.
Articulação com as Condições Gerais de Contratação
O incumprimento das presentes obrigações, bem como a violação dos deveres de confidencialidade ou das normas de funcionamento da comunidade, confere à Empresa o direito de aplicar as medidas previstas na Cláusula 11 das Condições Gerais de Contratação, incluindo:
- suspensão imediata do acesso;
- revogação definitiva das credenciais;
- exclusão da comunidade;
- cancelamento da inscrição,
sem direito a qualquer reembolso.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL (RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL)
Todos os elementos que integram a Plataforma Tu Alma Veda®, incluindo, entre outros:
- marcas registadas;
- logótipos;
- nomes de domínio;
- textos;
- metodologias pedagógicas;
- vídeos;
- gravações áudio;
- ebooks;
- documentos em formato PDF;
- infografias;
- apresentações;
- imagens;
- design gráfico;
- código-fonte;
- estrutura informática da Plataforma,
constituem propriedade intelectual e industrial exclusiva da HEALING FOOD LLC, ou encontram-se devidamente licenciados pelos respetivos titulares.
Todos estes direitos encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual, direitos de autor e marcas.
Licença Limitada de Utilização
A aquisição de qualquer programa, curso, workshop ou infoproduto concede exclusivamente ao aluno uma licença de utilização:
- pessoal;
- individual;
- privada;
- intransmissível;
- revogável;
- limitada à duração do acesso contratado.
Esta licença destina-se exclusivamente à consulta e estudo dos conteúdos disponibilizados através da Plataforma, não conferindo qualquer direito de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração comercial.
Restrição Específica Relativa à Inteligência Artificial
Sem prejuízo das restantes limitações previstas nas Condições Gerais de Contratação, é expressamente proibido:
- gravar integral ou parcialmente as sessões em direto, incluindo através de gravações de ecrã, Zoom, software de captura ou quaisquer outros meios tecnológicos;
- utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para copiar, reproduzir, resumir, parafrasear, treinar modelos de IA, gerar conteúdos derivados, recriar metodologias ou desenvolver produtos comerciais baseados, total ou parcialmente, nos conteúdos disponibilizados pela Escola;
- utilizar os materiais da Plataforma para alimentar bases de dados, sistemas de aprendizagem automática (machine learning), modelos de linguagem ou quaisquer aplicações de Inteligência Artificial sem autorização expressa e escrita da HEALING FOOD LLC.
Qualquer violação das presentes disposições constitui fundamento bastante para:
- revogação imediata do acesso à Plataforma;
- resolução do contrato;
- exercício das correspondentes ações judiciais destinadas à defesa dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Empresa, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal aplicável.
En la siguiente y última parte traduciré los puntos 7, 8, 9 y 10, dejando el documento completamente finalizado.
Te dejo la última parte, adaptada al portugués de Portugal y manteniendo el mismo estilo jurídico que el resto del documento.
7. LIGAÇÕES EXTERNAS E POLÍTICA RELATIVA A PLATAFORMAS DE TERCEIROS
Plataformas de Pagamento Externas
A Plataforma utiliza infraestruturas tecnológicas e sistemas de pagamento disponibilizados por prestadores de serviços terceiros devidamente autorizados, nomeadamente a Hotmart, podendo igualmente recorrer a outros fornecedores especializados em processamento de pagamentos.
A MANGO & CHILI LLC não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções de serviço, erros operacionais, atrasos no processamento de pagamentos ou quaisquer outras incidências diretamente imputáveis às plataformas de terceiros utilizadas.
As condições de utilização, políticas de privacidade e procedimentos de segurança destas plataformas regem-se pelos respetivos termos contratuais.
Ligações Externas (Links)
A Plataforma poderá conter ligações para websites, plataformas, artigos científicos, bibliografia, laboratórios, ferramentas digitais ou outros recursos pertencentes a terceiros.
Estas ligações são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos e de conveniência do utilizador.
A Tu Alma Veda® não controla, supervisiona nem assume qualquer responsabilidade relativamente:
- ao conteúdo desses websites;
- à sua exatidão;
- à disponibilidade;
- às respetivas políticas de privacidade;
- às medidas de segurança implementadas;
- ou aos serviços e produtos disponibilizados por essas entidades.
O acesso a qualquer website externo é efetuado exclusivamente por conta e risco do utilizador.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
No âmbito da legislação aplicável às sociedades constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) e da legislação de defesa do consumidor aplicável, a responsabilidade da Empresa fica sujeita às seguintes limitações:
Continuidade da Plataforma
A Empresa envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma.
Todavia, não garante a inexistência de interrupções temporárias motivadas por:
- operações de manutenção;
- atualizações técnicas;
- falhas de servidores;
- problemas de conectividade;
- ataques informáticos;
- ou quaisquer outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.
Limitação da Responsabilidade
A Empresa não será responsável por quaisquer danos resultantes:
- da utilização incorreta dos conteúdos disponibilizados;
- da interpretação inadequada das informações educativas;
- do incumprimento, por parte do utilizador, das advertências, recomendações ou limitações expressamente previstas no presente Aviso Legal ou nas Condições Gerais de Contratação.
Harmonização Contratual da Responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável no respetivo país de residência habitual, qualquer responsabilidade patrimonial da Empresa ficará limitada ao âmbito previsto na Cláusula 6 das Condições Gerais de Contratação.
Ficam igualmente excluídos, na medida legalmente permitida, os danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos consequenciais ou prejuízos de natureza semelhante.
Nada no presente Aviso Legal limita ou exclui direitos irrenunciáveis conferidos aos consumidores pela legislação imperativa aplicável.
9. TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Em cumprimento do disposto no artigo 50.º do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (EU AI Act), informa-se que esta Plataforma poderá recorrer a sistemas automatizados e soluções baseadas em Inteligência Artificial para apoiar determinadas funcionalidades técnicas e administrativas, nomeadamente:
- automatização de comunicações;
- envio de lembretes;
- atendimento inicial ao utilizador;
- organização de pedidos de suporte;
- otimização da experiência de utilização da Plataforma.
Sempre que um utilizador interaja diretamente com um sistema automatizado (como um chatbot ou assistente virtual), será informado de forma clara, visível e inequívoca de que está a comunicar com um sistema de Inteligência Artificial.
O utilizador poderá, sempre que aplicável, solicitar intervenção humana através do endereço de correio eletrónico:
info@tualmaveda.com
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Lei Aplicável
O presente Aviso Legal rege-se e será interpretado de acordo com as leis do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), local onde se encontram constituídas e sediadas as entidades responsáveis pela exploração da Plataforma.
Todavia, esta escolha de lei não prejudica a aplicação das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis ao utilizador em função do seu país de residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Regulamento Roma I) ou de outra legislação imperativa aplicável.
Jurisdição Competente
Consumidores
Sempre que o utilizador atue na qualidade de consumidor, qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma ou do presente Aviso Legal será submetido aos tribunais competentes determinados pelas normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no seu país de residência habitual, designadamente em Portugal, Espanha ou noutro Estado onde essas normas sejam aplicáveis.
Relações B2B
Quando o utilizador atue na qualidade de empresário, profissional, trabalhador independente ou pessoa coletiva, as partes acordam submeter qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente Aviso Legal à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do Estado do Wyoming (Estados Unidos da América), com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse ser legalmente aplicável, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Con esta traducción queda completo el Aviso Legal e Condições de Utilização en portugués de Portugal, manteniendo un estilo jurídico coherente con la Política de Privacidade y las Condições Gerais de Contratação.